Termos e Condições

As presentes Condições Gerais de Venda estabelecem os direitos e obrigações aplicáveis às transacções realizadas no website operado pela Romano & Minassian, Lda, no âmbito da comercialização de produtos e/ou serviços aos consumidores.

Este documento foi elaborado em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;

• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais;

 

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em conformidade com o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, caso surja algum litígio entre o consumidor e a nossa empresa, e não seja possível resolvê-lo diretamente, o consumidor pode recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Estas entidades são independentes, competentes para mediação, conciliação ou arbitragem, e encontram-se listadas no portal da Direção‑Geral do Consumidor (www.consumidor.pt)

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (aplicável ao Algarve) – Avenida 5 de Outubro, 55, R/C direto, 8000‑075 Faro – Tel: 289 823 135 – E‑mail: info@consumoalgarve.pt

 

Encomendas

Para efectuar uma encomenda, o utilizador deverá ser maior de idade e preencher correctamente todos os campos obrigatórios do formulário de encomenda. Após submissão da encomenda, o cliente receberá um email de confirmação com os detalhes da mesma. A confirmação da encomenda não constitui aceitação contratual, mas sim uma confirmação da recepção da encomenda.

A aceitação da encomenda e a celebração do contrato de compra e venda só se concretizam com o envio de um novo email a confirmar o processamento e expedição da mesma.

 

Produtos e Preços

• Os preços dos produtos apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
• Sujeitos a alteração sem aviso prévio.

 

Processo de Compra

• O cliente deve seguir as etapas indicadas no site para concluir a compra.

 

Disponibilidade dos produtos

Todos os produtos apresentados no website estão sujeitos a disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade temporária ou permanente de um produto após confirmação da encomenda, o cliente será informado por email ou telefone. Neste caso, poderá optar por:

• Aguardar reposição de stock
• Substituir o produto por outro equivalente
• Cancelar a encomenda com reembolso integral do valor pago.

 

Formas de Pagamento

• Multibanco, MBway e Payshop, Cartão de Crédito, Cartão de Débito

 

Envio e Entrega

• Prazo de entrega estimado: [5 dias úteis].
• Custos de envio comunicados no checkout.

 

Política de Devoluções

• O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, nos termos da nossa Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos e da legislação aplicável.
• Ver Política de Devoluções, Trocas e Reembolsos.

 

Garantias

• Garantias legais em conformidade com a legislação em vigor.

 

Propriedade Intelectual

• Todos os conteúdos deste site são propriedade da empresa e não podem ser utilizados sem autorização.

 

Lei Aplicável e Foro Competente

• Legislação aplicável: Portuguesa.
• Foro competente: Tribunal da comarca da sede da empresa.

 

Contacto

Para exercer os seus direitos ou colocar questões sobre esta política, contacte-nos: Romano & Minassian Lda 

• Email: info@multifixe.com
• Morada: Rua Beco do Moleiro Lote 2ª R/C C – Portimão – 8500-454
• NIPC 518528880